{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70994,"origem":"stj","sha256_origem":"1964111278466c59e8c8d3d09bf7f36f81fc9c1fa79e7122821686806dd50134","registro_original":{"id_fonte":"000883563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"860929","numero_registro":"202303717053","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. CÉLULA DO \"PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC\". NULIDADE.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL DESABITADO E DESTINADO AO ARMAZENAMENTO\nDE DROGAS E ARMAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA. HABEAS CORPUS\nDENEGADO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação  de flagrante delito, sob pena\nde responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\"  (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a diligência policial ocorreu no interior\nde imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional\nconferida ao domicílio.\n4. As instâncias ordinárias concluíram que \"não se está a tratar de\nresidência, nem mesmo de domicílio do réu, pelo contrário, está-se a\ntratar de um 'bunker', ou seja, de uma estrutura fortificada e\nsubterrânea, construída para fins exclusivos de armazenamento e\nrefino de drogas ilícitas, bem como para guarda de armas de grosso\ncalibre\".\n5. Na hipótese, não há nos autos a descrição de elementos aptos a\ncaracterizar o imóvel ora em análise como domicílio, não havendo,\npor conseguinte, que se analisar a presença de fundadas razões\nprévias ao ingresso policial, uma vez que o referido sítio não\nconsubstancia objeto de proteção constitucional, mormente por se\nencontrar desabitado e se destinar ao armazenamento de vultuosa\nquantidade de drogas e armamentos.\n6. Consoante entendimento desta Corte Superior, \"[a] casa\nabandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas,\nnão é hipótese contemplada pela proteção constitucional da\ninviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da\nConstituição da República\" (AgRg no RHC n.\n158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 29/3/2022, DJe de 1/4/2022).\n7. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c851c5d03b8b6a5f3bb67c3a3eddd788fa4551a2eef6adaf091c15bc1b330bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}