{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70997,"origem":"stj","sha256_origem":"d0157768af23f79e60bb11c17cfa6aaef456e859d4fc30706e2f85749ea66d7b","registro_original":{"id_fonte":"000883566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671957","numero_registro":"202402226047","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos\nautos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas,\nconcluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a\ncondenação do réu pelo crime de estelionato.\n2. Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no\nconjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de\nacordo de não persecução penal quando o representante do Ministério\nPúblico, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos\nlegais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não\natenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso\nconcreto (AgRg no RHC n. 192.796/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 29/5/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22102607b5706a281ad3bf364fcd29830abfb624883b9824fec9b382d8483eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}