{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":710,"origem":"stj","sha256_origem":"095d29a68925af9955a501e3e6cc045293395de31f9944c097292415b6b475bb","registro_original":{"id_fonte":"000814478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1801597","numero_registro":"202003226404","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO\nPARA ANÁLISE DO APELO NOBRE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS\nDOMINI. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA\nMANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC.\nOMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE\nPARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E\nDISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao\npreenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da\npropriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do\nacervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da\nSúmula nº 7 do STJ.\n3.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal\nde origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de\ndecidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per\nrelationem), medida que não implica negativa de prestação\njurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por\ninexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na\nfundamentação.(AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021)\n4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a\ninterna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em\nespecial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a\nsuposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1913646>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1927802>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1779343>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 741649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"948a380446572bd969dd4a6b18cb407c726c3fd0fea7e039f373bab964b9903d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}