{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71003,"origem":"stj","sha256_origem":"6033d020c061301d10b71c0f97206a943bc2eae74ebadbc302efaf19201b3023","registro_original":{"id_fonte":"000883572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556664","numero_registro":"202400261790","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO\nCORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DECOTE\nDA ATENUANTE INOMINADA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  O reconhecimento da atenuante genérica, que está prevista no\nart. 66 do Código Penal, é uma permissão dada ao magistrado para\nconsiderar qualquer fato relevante, anterior ou posterior ao crime,\npara reduzir a sanção imposta ao agente.\n2. Não obstante o STJ já tenha manifestado a compreensão de que a\nausência de antecedentes criminais e a absoluta tristeza em relação\nà ocorrência do crime não sejam suficientes para ensejar o\nreconhecimento da atenuante inominada, no presente caso, o Tribunal\na quo, ao aplicar a referida atenuante, apontou um somatório de\ncircunstâncias que indicavam a menor culpabilidade da acusada, a\nsaber, o comparecimento da ré à delegacia depois dos fatos, a\ncolaboração efetiva para a elucidação dos fatos, a prestação, por\nmeio de seu marido, de assistência possível às vítimas e aos\nfamiliares delas, além do forte abalo emocional sofrido pela\ncondenada e o fato de ela não ter envolvimento com atividades\ncriminosas.\n3. Nesse contexto, afastar a incidência da atenuante inominada\ndemandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência\nobstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c202834293971a4e34c839b906d3228eabb13fdda524f332216bae9570697f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}