{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71006,"origem":"stj","sha256_origem":"319455eb149b565872a4783b0f7f5d2f4f13d383d3d4faab676ba2f14e3025f3","registro_original":{"id_fonte":"000883575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585879","numero_registro":"202400789200","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RESP INADMISSÍVEL.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser\nnecessária a demonstração de prejuízo concreto, para que seja\ndeclarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas\ntidas como de natureza absoluta. Precedentes.\n2. Na hipótese, a Corte de origem destacou que o Ministério Público\napresentou as alegações finais por e-mail em vez de usar o\naplicativo de mensagens Teams, devido à impossibilidade fazê-lo via\nchat, e que isso ocorreu antes das alegações orais pela defesa.\nAcrescentou que tal fato não foi suscitado na primeira oportunidade.\n3. Assim, independentemente da discussão sobre o momento e a forma\nde apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, a\ndefesa não apontou nenhum prejuízo concreto. Não há descrição de\nnenhum aspecto da peça apresentada pela acusação que, sem o oportuno\nenfrentamento pela defesa, houvesse influenciado na sentença\ndesfavorável.\n4. Portanto, é inviável a declaração de nulidade baseada apenas em\nvício formal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível,\nsegundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84bde9850e19ae9e4b969a894e5c5dab09ff9c11070dbd7c830ca2285f8c35e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}