{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7101,"origem":"stj","sha256_origem":"9258479fa2ff3996744b93da4c683b8001308c7366f9c135b09526ea44b7032c","registro_original":{"id_fonte":"000819551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996020","numero_registro":"202103107670","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.\nINEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.\n2. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na\nentrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não\nocorreu no caso dos autos.\n3. \"Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de\ninexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o\n'equivalente', se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as\nrecebeu\" (REsp 1.927.986/DF, R elatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 25.6.2021).\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, a fim de afastar o pagamento de\nindenização por danos morais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO - DANO MORAL)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL -  SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\n- NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974656>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1929384>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1877505>>-RJ\n(DIREITO DE ARREPENDIMENTO  OU INEXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO\nDAS ARRAS)\n   STJ - <<REsp 1927986>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1648602>>-DF,\n         {{AREsp 1912519}}-DF,\n         {{REsp 1932230}}-DF,\n         {{REsp 1652205}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6f8818afb1f1cfd10ecd952cb53ef2d74dbb4da5809b28098f7cdec8c7b3aee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}