{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71010,"origem":"stj","sha256_origem":"02b7fa8ba9a4300ecd1422fa8a07c9fa52ca324cbbdcf12d7b162773d491d9c9","registro_original":{"id_fonte":"000883596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846402","numero_registro":"202302879535","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN\nPEJUS. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Tendo a defesa alegado ocorrência de reformatio in pejus na\nprimeira fase da dosimetria, destaco que, \"ainda que em recurso\nexclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do\nacusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação\nprópria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime\nprisional fixados na sentença\" (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe\nde 2/3/2023, grifei).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8d9c7653b146effa7fbf07a1054f0930bc279985811760f6650fde14b77ede9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}