{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71011,"origem":"stj","sha256_origem":"016f8f54c88d5be5c44583ff2ff8caf630bc8eb5039534406fd215b3a673f367","registro_original":{"id_fonte":"000883597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924156","numero_registro":"202402286076","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE. INÍCIO DAS\nDILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se\ninquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a\ndenúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que\nfora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos\nidôneos o suficiente, viável é a instauração de inquérito e,\nconforme o caso, a tomada de medidas cautelares, como, por exemplo,\na quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos (RHC\nn. 153.904/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023)\" (AgRg no HC n.\n850.875/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).\n2. No caso em tela, a denúncia anônima, com descrição detalhada\ninclusive das vestimentas de agentes que estariam praticando tráfico\nna localidade, serviu de base para a realização da diligência\npolicial. Os milicianos se deslocaram até o local, onde, ao serem\nvistos, um dos réus tentou empreender fuga, quando foi detido e com\nele foram encontradas as drogas, o que motivou a apreensão de todos\nos demais agentes, que, dadas as circunstâncias do fato, foram\nconsiderados culpados das alegações de estarem praticando tráfico.\n3. Para se desconstituir tais premissas seria necessário extenso\nrevolvimento fático e probatório, inviável na célere e, por\nconsequência, angusta via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d69bec3b4634517ba1de906fa03ea843ef2797896c8fc96ee7c365c4bbd53ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}