{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71012,"origem":"stj","sha256_origem":"9e6ec35af61a0f93da08d09989a4dbcd922ce808c3efe0f745a4a38f14af6ba1","registro_original":{"id_fonte":"000883598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803699","numero_registro":"202300513038","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA.\nNULIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nDESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. IMPETRAÇÃO EM FEITO CUJA CONDENAÇÃO FOI FIXADA SOMENTE PENA\nDE MULTA. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná contra a qual seria cabível\nagravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que\nimpossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não\ninaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O compulsar dos autos revelou que o writ objetivava o\nreconhecimento de nulidade da sessão de julgamento em feito cuja\ncondenação foi fixada somente em pena de multa (e-STJ fls.\n1.136/1.142). Nesse sentido é o enunciado 693 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal: \"Não cabe habeas corpus contra decisão\ncondenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por\ninfração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.\"\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc05737400868c9ac7d3d90f697f0962a11678e7dffa90bd917461dff649f2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}