# Registro público: STJ — 803699

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71012.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e6ec35af61a0f93da08d09989a4dbcd922ce808c3efe0f745a4a38f14af6ba1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA.
NULIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO EM FEITO CUJA CONDENAÇÃO FOI FIXADA SOMENTE PENA
DE MULTA. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra a qual seria cabível
agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que
impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não
inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** O compulsar dos autos revelou que o writ objetivava o
reconhecimento de nulidade da sessão de julgamento em feito cuja
condenação foi fixada somente em pena de multa (e-STJ fls.
1.136/1.142). Nesse sentido é o enunciado 693 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal: "Não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA.
NULIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO EM FEITO CUJA CONDENAÇÃO FOI FIXADA SOMENTE PENA
DE MULTA. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra a qual seria cabível
agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que
impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não
inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O compulsar dos autos revelou que o writ objetivava o
reconhecimento de nulidade da sessão de julgamento em feito cuja
condenação foi fixada somente em pena de multa (e-STJ fls.
1.136/1.142). Nesse sentido é o enunciado 693 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal: "Não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.