{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71013,"origem":"stj","sha256_origem":"f44871053b65e965e99d1048542eb3da542ca60d03990e3b60a0e305b2fac125","registro_original":{"id_fonte":"000883611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576898","numero_registro":"202400634434","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do\nprovimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o\nque atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. \"É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior\nque 'inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não\nbasta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração\nda prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo\ncom as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se\nimprescindível' (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016)\" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b9933a057139cd18b4dff0ded936a8d5dcf94f47deda5d1de214aaed2b01328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}