{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71014,"origem":"stj","sha256_origem":"7a7ddd8fbe7a9da77bf54552c9ae189d1f4103b781fae456b5197f32bd711de1","registro_original":{"id_fonte":"000883612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922478","numero_registro":"202402191432","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nREMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDA QUE\nCONCLUIU O NÍVEL FUNDAMENTAL ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.\nTESE DE INFORMAÇÃO LANÇADA EQUIVOCADAMENTE NO EXTRATO DE EXECUÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição à\nrecorrente por aprovação no ENCCEJA, destacou que, \"conforme consta\nna guia de recolhimento (fls.01/02), o(a) sentenciado(a) já\nostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando\ningressou no sistema prisional\".\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no\nsentido de que, em situações como a dos autos, \"[j]á tendo\nconcluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o\nReeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito\nprevisto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição\npor conclusão de ensino durante o cumprimento da pena.\" (AgRg no HC\nn. 794.302/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9fc2080a5b575ecfdffe80b3bbfb5f695cb76d6973e4bd163f5c4a08e862f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}