# Registro público: STJ — 922478

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71014.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a7ddd8fbe7a9da77bf54552c9ae189d1f4103b781fae456b5197f32bd711de1

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDA QUE
CONCLUIU O NÍVEL FUNDAMENTAL ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
TESE DE INFORMAÇÃO LANÇADA EQUIVOCADAMENTE NO EXTRATO DE EXECUÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição à
recorrente por aprovação no ENCCEJA, destacou que, "conforme consta
na guia de recolhimento (fls.01/02), o(a) sentenciado(a) já
ostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando
ingressou no sistema prisional".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que, em situações como a dos autos, "[j]á tendo
concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o
Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito
previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição
por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena." (AgRg no HC
n. 794.302/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.