# Registro público: TRT12 — 00001612820205120041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e47d12c184ffff3d4d7c78556ab9384a1ffeb053687733a9ff1044a5bb9f321b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T21:24:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-09T10:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T15:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T00:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-10T00:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-10T13:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-08T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-09T15:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-09T15:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-10T00:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-10T00:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-10T18:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T00:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-14T00:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-03T21:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-04T15:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-06T00:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-06T00:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-07T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-10T16:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-11T11:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-13T10:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-14T09:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-14T09:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-14T09:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-15T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-18T01:41:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-18T01:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-18T01:41:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-18T01:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-25T14:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-25T22:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-26T00:14:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-26T00:14:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-08-28T17:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-28T19:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-28T19:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-09-01T01:29:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710145.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001017220105100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT2 — 00005217420125020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000175220185170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT20 — 00000125120255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00002982520225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00002876820195230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT24 — 00242352020265240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00010237820115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA