{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71015,"origem":"stj","sha256_origem":"fe59e35e8ff52f47fef6fbf215af907b3f310feb3ba88a44ee16025d5c2963a4","registro_original":{"id_fonte":"000883613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199698","numero_registro":"202402207318","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nGRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO\nGARANTIDOS NO PAD. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual o descumprimento de\nordem emitida por agente penitenciário é apto, em princípio, a\nensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando,\nnos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, ambos da Lei de Execução\nPenal. Precedentes.\n2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou\npela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita\nvia do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.\n3. A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se\nmanifestaram no sentido de ser prescindível a realização de\naudiência de justificação quando não houver regressão de regime.\nAdemais, na hipótese, vê-se que foi instaurado procedimento\nadministrativo disciplinar para apuração da falta grave, tendo o\napenado sido devidamente acompanhado de defesa técnica, oportunidade\nem que foram assegurados o contraditório e ampla defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b227e5347d72210c33c1f4b59be1e0b37fb3a347a092600afaa77c384879b435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}