{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71017,"origem":"stj","sha256_origem":"c0ab9de724da6a38fa06686c13bffd26036961df63d37802741c07611941d236","registro_original":{"id_fonte":"000883617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038798","numero_registro":"202203620583","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nREQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO E PERÍCIA COMPLEMENTAR. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nAFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis\ndo exame criminológico e do exame de Rorschach para fundamentarem o\nindeferimento da progressão de regime por ausência do requisito\nsubjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta\nCorte Superior. Precedentes.\n2. Desconstituir os fundamentos firmados pelas instâncias\nordinárias, relativos ao não preenchimento do requisito subjetivo,\nimplica revolvimento fático-probatório, providência inadmissível em\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18abfd61e00bd227d08adca2f39a2f8cdcc25befcf4b03ef9f3ecd613a7fc6bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}