{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7102,"origem":"stj","sha256_origem":"f977cd20776ed0cef619699beef1050603d2cbda1ea4c20603912a01b28b6637","registro_original":{"id_fonte":"000819552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1661110","numero_registro":"202000299945","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO\nEM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME.\nSÚMULAS N. 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias\nao julgamento da causa, mas em sentido contrário à pretensão da\nparte.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ). Hipótese em que o Tribunal local concluiu que o\ncrédito em questão deve ser pago de determinada forma, dentre duas\npossíveis, conforme o plano de recuperação judicial e acórdão\nanterior examinando a causa.\n 3. A ausência de demonstração da violação do direito e de\nimpugnação aos fundamentos do acórdão de segundo grau atrai a\nincidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54659b559360ac02bfeff330816f4656f969730329324aadb5d79616edf178fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}