# Registro público: STJ — 1661110

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-27
- **Publicação:** 2022-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7102/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7102.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f977cd20776ed0cef619699beef1050603d2cbda1ea4c20603912a01b28b6637

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO
EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias
ao julgamento da causa, mas em sentido contrário à pretensão da
parte.
- **Item 2 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ). Hipótese em que o Tribunal local concluiu que o
crédito em questão deve ser pago de determinada forma, dentre duas
possíveis, conforme o plano de recuperação judicial e acórdão
anterior examinando a causa.
- **Item 3 (texto oficial):** A ausência de demonstração da violação do direito e de
impugnação aos fundamentos do acórdão de segundo grau atrai a
incidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO
EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias
ao julgamento da causa, mas em sentido contrário à pretensão da
parte.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ). Hipótese em que o Tribunal local concluiu que o
crédito em questão deve ser pago de determinada forma, dentre duas
possíveis, conforme o plano de recuperação judicial e acórdão
anterior examinando a causa.
 3. A ausência de demonstração da violação do direito e de
impugnação aos fundamentos do acórdão de segundo grau atrai a
incidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STF:283
- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.