{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71020,"origem":"stj","sha256_origem":"9e877dfc5428ac0b67b18ec6d548740977c8504105d5478f760b19ec1811c992","registro_original":{"id_fonte":"000883623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103344","numero_registro":"202303807812","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO\nCÓDIGO PENAL.\n1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da\nLei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as\nreprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de\nfixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma\nespécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade.\n2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo\nrepresentante ministerial, \"o reeducando foi condenado, no mesmo\nprocesso, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º\n11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à\npena de detenção, estando atualmente no regime fechado\" (e-STJ fl.\n72).\n3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas\npara fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime\ninicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações,\nsituação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bf7443b1d42f932d59b2e0a173aa1a807379d6950a3a4d7e2d3d2577b14c66a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}