{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71025,"origem":"stj","sha256_origem":"2c6493d232b64ff58932f0a1745bded1f99006119888af0a9857a73e1f1953f2","registro_original":{"id_fonte":"000883629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731455","numero_registro":"202200850103","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O\nSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\nOBTIDO MEDIANTE FRAUDE. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. 5 DIAS.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto\napós o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão\nagravada.\n2. \"O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro\nno âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto\nfora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei\n8.038/90 e 258, caput, do RISTJ\" (AgRg no REsp n. 1.867.139/MG,\nrelator Ministro NefiI Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020,\nDJe 23/6/2020).\n3. Na hipótese, o Ministério Público foi intimado em 18/10/2022, e o\nagravo regimental foi protocolizado no dia 7/11/2022, portanto,\nfora do quinquídio legal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"357c7b60addcdd70535ebbccd86189f07c143f8282d019887784bf7258cea9d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}