# Registro público: STJ — 00000324520233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 648059aca81fa19b8b5375d35995582192a5c1dc6717a3a30c55e98832ca27b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T14:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-04T16:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-01-04T16:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-05T17:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-31T13:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T17:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-02-07T18:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-22T17:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-07T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-07T11:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-19T19:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-05T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2024-04-09T20:55:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-11T18:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-11T18:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-12T12:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-16T20:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-17T17:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-08T15:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-08T15:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-08T16:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-06T00:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-06T05:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-07T17:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T19:00:29.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2023-05-18T05:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T14:53:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-13T11:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T05:39:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T05:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T05:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T17:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T00:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-01T23:11:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-05T12:10:01.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2023-01-05T12:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-05T18:11:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T13:11:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-07T17:45:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-16T19:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000066520188240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708899/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00001577620258080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159283/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMA — 00001398720138100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689006/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJES — 00000770820238080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJGO — 00005351620198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAL — 00004167420208020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
- [STJ — 00002830820198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO