# Registro público: TJSC — 50638237620228240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d6394630653783327e2ed0925b22cf03a44c7a140a34bb490b29cddd4f1d093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-28
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação / Contagem de Tempo Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-23T22:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-11-18T16:40:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-10-04T01:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-23T17:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T17:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-08-17T16:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-06-29T01:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-21T14:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T18:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T13:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-05-04T11:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-03T14:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-02T19:50:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-04-28T20:28:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-11-23T22:13:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-08-23T17:14:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-19T05:14:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-18T16:36:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-08-18T16:36:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-08-18T16:36:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-06-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-08T15:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-04T11:10:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-03T16:08:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10277)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação / Contagem de Tempo Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-02 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-18 para o assunto oficial «Averbação / Contagem de Tempo Especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-18 no assunto oficial «Averbação / Contagem de Tempo Especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00965035320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156058/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05003989420194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151339/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003971220194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145596/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01062673620174025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101264/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000294920168172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906594/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [STJ — 00004034220248272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820914/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 60873412820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 7d6394630653783327e2ed0925b22cf03a44c7a140a34bb490b29cddd4f1d093
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 1109 do STJ: Averbação / Contagem de Tempo Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1109/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1109%2F)