{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71028,"origem":"stj","sha256_origem":"b6cc332b85d3fd05e5f007d4a255bbbc7511992e37c41b7476140d221757c220","registro_original":{"id_fonte":"000883657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898175","numero_registro":"202400881096","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEEDS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. GRUPO CRIMINOSO ATUANDO NO RIO DE JANEIRO QUE OFERECIA A\nINTERESSADOS NO CONSUMO RECREATIVO DA DROGA O SERVIÇO DE LIBERAÇÃO\nPOR MEIO DA EMISSÃO DE LAUDO E PARECER MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO.\nHABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DEVIDO. SALVO-CONDUTO. LEI\nN. 10.201/2023 DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE\nMEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A PACIENTES DE COMPROVADA\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8b809cb402098634b6e99d1e2530792b446eaca3763ad3f960ab444c9689038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}