# Registro público: STJ — 898175

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71028.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6cc332b85d3fd05e5f007d4a255bbbc7511992e37c41b7476140d221757c220

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEEDS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRUPO CRIMINOSO ATUANDO NO RIO DE JANEIRO QUE OFERECIA A INTERESSADOS NO CONSUMO RECREATIVO DA DROGA O SERVIÇO DE LIBERAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE LAUDO E PARECER MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DEVIDO. SALVO-CONDUTO. LEI N. 10.201/2023 DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A PACIENTES DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEEDS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRUPO CRIMINOSO ATUANDO NO RIO DE JANEIRO QUE OFERECIA A
INTERESSADOS NO CONSUMO RECREATIVO DA DROGA O SERVIÇO DE LIBERAÇÃO
POR MEIO DA EMISSÃO DE LAUDO E PARECER MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DEVIDO. SALVO-CONDUTO. LEI
N. 10.201/2023 DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A PACIENTES DE COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.