{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7103,"origem":"stj","sha256_origem":"3a4c28c2843a4562325a949df679976f10c275baa7db307818f5a83abb829a13","registro_original":{"id_fonte":"000819553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1672575","numero_registro":"202000496195","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONTRATO EMPRESARIAL. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS  DO  ART.  4º, §  2º,\nDA  LEI 9.307/96. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA PELAS INSTÂNCIAS DE\nORIGEM. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. SÚMULAS 5 E 7,\nDO STJ. RETORNO DOS AUTOS.\n 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)? (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n 3. Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC,\nhá disposição restritiva explicitada pela própria Lei de\nArbitragem, estabelecendo que o ?magistrado pode analisar a alegação\nde ineficácia da cláusula compromissória por  descumprimento  da\nformalidade  do  art.  4º,  §  2º,  da  Lei  n.  9.307/1996,\nindependentemente  do  estado  do  procedimento  arbitral.\nPrecedente:  REsp 1.602.076/SP,  Rel.  Min.  NANCY  ANDRIGHI,\nTERCEIRA  TURMA,  julgado  em 15/9/2016,  DJe  30/9/2016?  (AgInt\nno  AgInt  no  REsp  1431391/SP,  Rel.  Ministro ANTONIO  CARLOS\nFERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  20/4/2020,  DJe 24/4/2020).\n 4. No caso em debate, o Tribunal estadual entendeu que caberia ao\npróprio juízo arbitral analisar se o contrato seria de adesão ou\nnão, a fim de verificar a validade da cláusula compromissória, de\nmodo que, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7, do STJ,\nos autos devem retornar à origem para que se profira novo acórdão,\nà luz do entendimento desta Corte.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4_par2","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004 PAR:00002 ART:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO\nIMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INEFICÁCIA -\nPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ANALISAR A QUESTÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1431391>>-SP\n(JUÍZO ARBITRAL - PRINCÍPIO \"KOMPETENZ KOMPETENZ\" - ANÁLISE DA\nEXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO\nCONTRATO QUE CONTENHA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<CC 150830>>-PA\n(CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - SITUAÇÕES DISTINTAS)\n   STJ - <<REsp 1169841>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO - VERIFICAÇÃO -\nSÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1705504>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1396071>>-BA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP,\n         <<REsp 1803752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29fa7dc6f18b9bc309149d0e4625889479a5daaf962df8cb03b5c6fa2b914a9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}