{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71032,"origem":"stj","sha256_origem":"fe73b41957ac5020aadb2ccec5fe95de0022913759d072b88b670efd19747d88","registro_original":{"id_fonte":"000883661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891230","numero_registro":"202400455976","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE\nDE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. TEMA JÁ ANALISADO NO ARESP N.\n2.629.716/MA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N.\n635.659. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão\nmonocrática que denegou a ordem, uma vez que, diante dos fundamentos\napresentados pelo Tribunal, realmente incabível entender como\npretende a defesa, pela desclassificação e absolvição, já que\ndemandaria indevido reexame dos fatos e das provas do processo.\n2. Os pedidos veiculados neste writ são idênticos aos formulados no\nAREsp n. 2.629.716/MA, razão pela qual não devem ser conhecidos, uma\nvez que o que foi lá decidido tem plena aplicabilidade ao réu, seja\nem observância da coerência que deve nortear as decisões judiciais\n(art. 926 do CPC, c/c o art. 3º do CPP), seja porque esta Corte\ncarece de competência para rever seus julgados.\n3. Em se tratando de condenação transitada em julgado, incumbe ao\nJuízo da execução a análise de eventual aplicabilidade da tese\nfixada no julgamento do RE n. 635.659, pois a interpretação nova\nconferida pela Suprema Corte consubstancia um fato novo, que deve\nser analisado previamente na instância ordinária.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d3b99118a7000c82d4fb433d0ab58d1787d569620b1e8faf40b3855b6164e17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}