# Registro público: STJ — 900907

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71033.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3660b126563b61b70b64063bca329ac83e6dd9006bc9670096ea003a192b12c5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023. PEDIDO DE INDULTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMUTAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME IMPEDITIVO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA IMPETRAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.
11.846/2023. PEDIDO DE INDULTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO
APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMUTAÇÃO. NECESSIDADE
DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME IMPEDITIVO. ART. 9º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA IMPETRAÇÃO NÃO ADIMPLIDO.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.