{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71034,"origem":"stj","sha256_origem":"9792c8da41a202ecb782fdfb062405b4deca8ff01ca4cb1a7588f6b62e1cce07","registro_original":{"id_fonte":"000883663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919132","numero_registro":"202402012614","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS\nCORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA\nORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. ILICITUDE DE\nPROVAS. PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b432201950a432a34491cf844b2827a092e97143f485227a3a9f653d599fa66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}