# Registro público: TRF6 — 00623063220134013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 04 (TRF1) - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710365.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91d7c5ef9449ea7648c7eecd935f132427ddb813c2f632f482973c4d61a87f75 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-03 - **Último ato com data válida:** 2020-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-24** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2019-10-24** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-03** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-12** — Inclusão em pauta (TPU 12104) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-12-03T18:42:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-04T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-02-29T20:04:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-03-02T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-02T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-10-10T10:36:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-30T10:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-02-21T15:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-06T09:21:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-06T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-09T12:16:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-09T10:08:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-04T13:57:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-09T11:38:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-11T09:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2019-02-21T14:40:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-06-11T16:53:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-02T14:02:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-05T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-24T17:33:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-12-03T16:50:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-04T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-16T18:27:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-03-02T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-11T10:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T09:59:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-02-02T13:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-27T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-06T16:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-13T11:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-15T10:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-19T15:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-09T11:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-19T13:15:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2018-05-04T13:56:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-04T13:56:44.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-05-08T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-09T11:37:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-05-11T09:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710365.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:00:26\.156307001Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-28T17:59:25\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91d7c5ef9449ea7648c7eecd935f132427ddb813c2f632f482973c4d61a87f75 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00012834620174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712189/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1) - [TRF6 — 00001628520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395875/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 00324480320134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775259/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / GABINETE 02 - [TRF6 — 00055465220164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358504/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1) - [TRF5 — 05030822120214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403552/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00022251720054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402624/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50052384820204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402574/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05029473920224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 91d7c5ef9449ea7648c7eecd935f132427ddb813c2f632f482973c4d61a87f75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)