# Registro público: TRT12 — 00003419720225120033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65314031bdb630ff165deb2a958f5e595622efc88660fcbcb1adff8f781c0f22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-21T09:29:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-21T19:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-07-22T08:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-07-22T12:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-26T01:27:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-26T01:27:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-12T19:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-17T13:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-17T16:08:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-08-17T16:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-17T16:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-19T01:27:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-19T01:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-19T01:27:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-08-19T01:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-08-23T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-23T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-22T08:39:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-22T16:56:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-08-17T16:08:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-10-21T08:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-10-21T08:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-10-21T08:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}
- 2022-10-21T08:09:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19454", "nome": "VARA DO TRABALHO DE INDAIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001741620255100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001614420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00004865720115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT23 — 00001617620195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000842620225120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT2 — 00004867420125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001633520245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT19 — 00001905320255190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE INDAIAL / VARA DO TRABALHO DE PENEDO