# Registro público: TRF5 — 00000231820244059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710409/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f2f0f3045761424222aa766df9c48a052d5eb7d658401174f7d7d1f8c65fe07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-11
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-28** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-11T14:07:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-11T14:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-29T14:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-15T17:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-17T15:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-13T17:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-15T14:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-06T10:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-09T14:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-29T10:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-07T14:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T17:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-28T18:34:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-01T10:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T10:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-02-01T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-01T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-01T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-10T15:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-10T15:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-24T19:10:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-08-15T14:18:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-08-15T14:18:17.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-10-29T10:27:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-11-07T14:10:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-28T17:30:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-02-10T15:17:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003151820188110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812715/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJPR — 00000132220218160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812636/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003137020148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810520/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJES — 00001449520058080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805324/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA - IBIRACU
- [TRF4 — 50092694420154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804613/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF1 — 00002249220184013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801173/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Jataí
- [TRT4 — 00009317820125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMT — 00003150620108110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795972/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR