# Registro público: STJ — 909576

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71044/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71044.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7294d0176dfcb2c0939952a4f2860e9615f800c34c58a0ac1d3aa50e5511dbe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.