# Registro público: STJ — 00000040320238269000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710458/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 776fbe8f60da516417a2021b6f327aafaadf995965cbfab1bba47468c675a8ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Residência Médica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T14:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-14T10:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-14T11:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T13:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-07T14:40:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T05:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T14:53:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-22T14:53:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-25T21:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T18:59:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00243910720174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511716/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Gabinete 11
- [TRF2 — 51073756820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547399/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50015613020224025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325686/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Federal de Colatina
- [STJ — 00001296820238269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899376/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001214820258179008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823483/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00001105320248179008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696810/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA