{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71048,"origem":"stj","sha256_origem":"53f98389e633bf96eff78a056d78331669d95e39e8b41f766a7d412265cb23ce","registro_original":{"id_fonte":"000883677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914258","numero_registro":"202401771074","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE\nFOGO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 604/STJ INSUBSISTENTE. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNTAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o\npronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da\ncolegialidade.\n2. É cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida\ncautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito\nsuspensivo a recurso em sentido estrito, não implicando ofensa à\nSúmula n. 604/STJ, que é específica ao proibir o uso de mandado de\nsegurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso\ncriminal da acusação.\n3. Hipótese em que a necessidade da prisão preventiva para a\ngarantia da ordem pública, em princípio, foi devidamente demonstrada\npelo Tribunal de origem, tendo em vista a gravidade concreta da\nconduta do agravante, que teria perseguido, de forma reiterada, a\nvítima, inclusive com a instalação clandestina de um dispositivo de\nrastreamento e com disparo de arma de fogo contra o seu veículo.\nAdemais, foi ressaltado o fundado risco de reiteração delitiva, pois\no acusado, além de ter descumprido as medidas protetivas fixadas no\nfeito originário, já havia sido alvo de medidas protetivas de\nurgência solicitadas por três vítimas diferentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"957a012483f56ad81c36d65ee5c2e493087ec3ff136cfc4208d38d390ef60e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}