# Registro público: TJSC — 00010606620188240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7eefa1777e7137ccdc26d73c1934c13eea547525873ae0dc6c0446aa65f7fc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-04** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-27T19:02:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-19T17:06:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-01-26T14:53:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-01-22T12:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-20T11:24:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-01-20T11:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-29T16:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-29T16:15:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-25T00:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T15:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-12T16:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-11T07:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-09T12:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T14:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T17:44:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-04T13:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T13:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T13:38:18.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-02-03T19:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-21T17:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T17:41:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-21T17:35:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-13T15:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-11T16:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-11T15:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T15:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-11T15:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-10T03:48:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-05T17:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T17:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-02T18:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T16:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T16:18:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T16:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T16:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T16:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-29T15:56:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-27T18:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-26T11:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T14:38:48.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T21:40:33\.108000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180120111955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7eefa1777e7137ccdc26d73c1934c13eea547525873ae0dc6c0446aa65f7fc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00007876520198240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 00032050220168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSP — 00069950620118260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 02 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSC — 50014334420218240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Vara Única da Comarca de Mondaí
- [TJSP — 15004578820218260529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 4VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA
- [TJDFT — 00087466820178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJBA — 00008095620208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJRS — 50161786820198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí