# Registro público: TJRO — 10002557820168220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 455e038f4bfdb557fc82c219c7c48d06fc17f4d7bc3d75f9539cd88d29df42b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-09-06** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-06** — Audiência (TPU 970)
> **2016-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-19T11:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-08T09:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-26T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-26T11:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-09T11:33:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-25T11:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-11T10:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-05T11:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-26T11:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-05T11:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-07T08:15:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2016-09-06T10:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-01T22:12:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-01T22:12:35.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-02T10:01:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-11T10:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-19T12:19:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2016-06-10T13:14:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-24T17:44:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-06T18:14:59.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2016-05-05T16:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-31T17:32:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 11797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11797)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 10002214020158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797, 5885
- [TJMT — 00003377120208110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055091/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPE — 00000296620268172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948428/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJMT — 00003257420158110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJMT — 00002928520148110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532873/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO - SDCR
- [TJPR — 00000034120248160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813770/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / BANDEIRANTES - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00008803520158190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00043572720198190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM