{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71062,"origem":"stj","sha256_origem":"07dfa6efb2a06d9ea7210e2aeedf3511fc68461d1f668ed3adf3f2ed70143bb3","registro_original":{"id_fonte":"000883691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915427","numero_registro":"202401833990","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nDESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE.\nIMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Writ manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do\nTribunal de origem sem a interposição de agravo com a finalidade de\nobter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do\nexaurimento da instância antecedente, impõe-se o não conhecimento da\nação constitucional.\n2. No caso, a Desembargadora Relatora explicitou que, contra a\ndecisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ\noriginário, ora impugnado, e o agravo em execução penal. Desse modo,\ndecidiu pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus,\ndestacando que a questão seria melhor examinada e pormenorizada por\nocasião do julgamento do recurso próprio.\n3. Não padece de ilegalidade a decisão recorrida que deixa de\nconhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução\npendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça.\n4. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso\npróprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão\ndo sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6b7fcd884bbd0f7678eaf54c3232e281d97099216956170a4004a7be06c67aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}