# Registro público: TRE-BA — 00000039020196050017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d8253d230f79178ada6eb9fd7454c47f93757c5e6ac003c38f55b8a4efb015f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-08-26** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T13:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T16:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T22:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T22:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T22:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T17:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-06T00:00:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-21T19:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T14:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T16:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-21T19:03:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-21T19:03:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T17:20:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T18:01:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T18:01:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T13:00:19.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T13:01:41.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16649", "nome": "17 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-06 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-26 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-21 no assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-05-13 para o assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00000458520196050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739764/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000216720236050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950258/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06006892020206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425209/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- [TRE-BA — 00000568220196050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738318/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002161120166210097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424986/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000533620186090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949864/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-MS — 00000191720176120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737876/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-CE — 06000018920246060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714537/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE