{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71067,"origem":"stj","sha256_origem":"e074cc8a54a9f57cb3eaaad83b48c8433312f55ceeece2ad649f59129bc6efd9","registro_original":{"id_fonte":"000883696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165271","numero_registro":"202201548703","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nNULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.\nINEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DIRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nAFERÍVEL DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Restou assentado nas vias ordinárias que os mandados de busca e\napreensão expedidos possuem razões e fundamentos distintos, se deram\nem 02 (duas) ocasiões por razões factuais distintas, envolvendo\ncrimes diferentes, ainda que no contexto da mesma investigação\ncriminal.\n2. Não se verifica coação ilegal ao direito de ir e vir por medida\nrelativa ao mandado de busca e apreensão sem demonstração de\nqualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção a ser sanado\nna via eleita.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5101016ed5e84f89c091aa77a5a15aaa7c119906eae5c83978e807818755ec70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}