{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71068,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c83658b2e264a8ddb4a63534c5024367d5e32bf8700728a4c35fcc237d8226","registro_original":{"id_fonte":"000883697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361155","numero_registro":"202301692231","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ANULAÇÃO\nPELA CORTE LOCAL. POSSIBLIDADE. TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO\nDISSONANTES DO VEREDICTO POPULAR. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS\nDO AUTOS. SOBERANIA POPULAR PRESERVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS\nCONSIGNADOS NO ACÓRDÃO LOCAL NÃO INFIRMADOS PELA PARTE RECORRENTE.\nINCIDÊNCIA CONJUGADA DA SÚMULA N. 283/STF E DA SÚMULA N. 284/STF.\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É cediço (por ambas Cortes de Superposição) que, conquanto haja a\npossibilidade de absolvição por clemência, pelo Conselho de\nSentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex vi do art.\n483, III, § 2º, do CPP, afigura-se possível a desconstituição do\nveredicto popular, na forma do art. 593, III, \"d\", do referido\ndiploma, pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também)\ninafastável (e pétreo) controle de legalidade a cargo do\nEstado-juiz.\n2. Tal possibilidade - sem representar qualquer afronta à\nindeclinável soberania do Júri, conforme entendimento já reconhecido\npelo Supremo em Repercussão Geral (Tema n. 1.087/STF), e encampado\npela 3ª Seção desta Corte - ocorrerá quando a versão absolutória\n(pautada no \"terceiro\" quesito genérico) acolhida pelo Corpo de\njurados encontrar-se despida de qualquer racionalidade\n(endoprocessual), por estar dissociada dos debates (prévios)\npostulados pelas partes em sessão plenária (com votação \"positiva\"\ndos dois primeiros quesitos) e, por corolário, em manifesta\ncontrariedade ao substrato fático e probatório revelado ao caderno\nprocessual, na segunda fase (judicium causae).\n3. Não logra conhecimento o (deficiente) recurso especial, sob os\ncontornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c art.\n3º do CPP, quando - pela análise cotejada entre as genéricas razões\nde insurgência - a parte insurgente não infirma (com a necessária\n\"dialeticidade\" recursal e inobservância ao ônus da impugnação\n\"específica\") fundamentos autônomos e determinantes consignados no\nacórdão recorrido, suficientes a manter - in casu - a anulação do\nvindicado veredicto absolutório. Atração cumulativa, por analogia,\ndo óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF.\n4. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção\nincólume da decisão (monocrática) ora agravada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67753d68ae22480cc71d0c88d40196d4601924920c15e2a60537397af7c8a3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}