{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71070,"origem":"stj","sha256_origem":"5686b2a62965639c65c1f34cbfc329ff8b3176474d8c2bd09c0a82642fb5a60c","registro_original":{"id_fonte":"000883699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194672","numero_registro":"202400740597","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO\nPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE.\nINEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME\nSEMIABERTO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO RHC N.\n180.561/MG. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RÉU PRESO\nDURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO\nINSUFICIENTES, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não\nhá incompatibilidade entre a prisão cautelar e a imposição do regime\ninicial semiaberto, desde que seja a segregação processual\nharmonizada com as regras próprias do regime intermediário.\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nem hipóteses nas quais o agravante permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, como ocorre no caso, não requer fundamentação\nexaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do\nCódigo de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os\nmotivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro\nmomento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos\nlegais do art. 312 do mesmo diploma.\n3. Como já reconhecido no julgamento do AgRg no RHC n. 180.561/MG,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, consideradas as circunstâncias do\nfato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a\naplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282,\ninciso II, do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd706af51e6ed59fe90c84a9c7ecee44cbcd724266a5eda97b768c935e9d305c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}