{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71075,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d0364f649b6b42380e40533adcc17004b031e07b6a47cb557443d48fbbd6e1","registro_original":{"id_fonte":"000883775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919508","numero_registro":"202402034284","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. SEQUESTRO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO\nIMEDIATA. ART. 492, I, \"E\", DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA\nCONTROVERTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo\nTribunal do Júri a 27 anos e 5 meses de reclusão pela prática de\nhomicídio qualificado e sequestro. Foi decretada a prisão preventiva\ndo réu, com fundamento no art. 492, I, \"e\", do CPP, segundo o qual\na condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo\nConselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.\n2. Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica\nconstitucional, e o tema pende de discussão em recurso\nextraordinário (tema n. 1.068 com repercussão geral reconhecida), de\nmodo que não há como, à luz do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante\nn. 10, este órgão fracionário afastar a incidência do art. 492, I,\n\"e\", do CPP.\n3. Portanto, com a ressalva de meu entendimento pessoal e à luz da\njurisprudência da Corte Constitucional, deve ser reconhecida a\nlegalidade da determinação da prisão do agravante, depois de sua\ncondenação à pena de 27 anos e 5 meses de reclusão pelo Tribunal do\nJúri.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12995a7e2cdd85c758e72ebfdee2125b8c7c3069eae331a2e982d105f651c619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}