# Registro público: TJPR — 00920399720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a38dfd4e4ff5cda249bdeaef66fe14a6ab26a03ba93833366337fe6de3a96815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-17
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-17T21:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-20T22:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-19T13:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T10:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-09-23T12:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-25T19:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T22:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-19T14:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-21T20:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T20:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T20:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T20:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T20:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-15T15:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-20T22:21:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-18T18:39:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-30T00:15:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-25T18:27:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-05T00:54:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-21T18:17:26.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-05-30T16:55:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-30T16:55:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-31T09:04:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-31T09:04:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-31T09:04:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-31T09:05:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-01T01:10:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-01T01:17:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-15T16:46:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-15T16:46:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-05T14:28:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-05T14:28:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a38dfd4e4ff5cda249bdeaef66fe14a6ab26a03ba93833366337fe6de3a96815.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-21 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:16\.274026553Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200620222142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a38dfd4e4ff5cda249bdeaef66fe14a6ab26a03ba93833366337fe6de3a96815

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00919844920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694652/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- [TJPR — 00066633920178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879598/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJPA — 00004194920098140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952394/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / VARA ÚNICA DE VIGIA
- [TJPR — 01010571120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678620/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002722420148100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941156/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TST — 00125326420165030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940811/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRR — 08033005620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926153/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08031451920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918420/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** a38dfd4e4ff5cda249bdeaef66fe14a6ab26a03ba93833366337fe6de3a96815
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00920399720208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Classificação e/ou Preterição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a38dfd4e4ff5cda249bdeaef66fe14a6ab26a03ba93833366337fe6de3a96815
- **SHA-256 do comentário:** 126f77c84abde173d02ca89e7e228e4d94866c5a13d7bf0f35f7f4f523c9993c