{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71086,"origem":"stj","sha256_origem":"9bcf1f60ef6357a5d83400485c11b47c9bcb042df46a9cf60798b8267feafd18","registro_original":{"id_fonte":"000883795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863951","numero_registro":"202303868600","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INDEFERIMENTO. RECUSA DO APENADO À SUBMISSÃO AO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1. A análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo\ndas execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e\nlevando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal,\njustifica o indeferimento do pleito de progressão de regime\nprisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (HC n.\n468.765/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n6/12/2018, DJe 18/12/2018).\n2. As instâncias ordinárias, dentro da discricionariedade vinculada,\napresentaram fundamentação válida para o indeferimento da\nprogressão de regime, consubstanciada na recusa do apenado em se\nsujeitar a exame criminológico.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91a9de07cc460f14e36e021f12e6748d8015178d80dec48d7ee37107dc47e913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}