{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71088,"origem":"stj","sha256_origem":"49914eb07d6f2b0e91effd9ad5b06afd0ad52582bd7fd32e16ce9f815482d09b","registro_original":{"id_fonte":"000883797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852843","numero_registro":"202303256027","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS.\nMANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. A mera referência à existência de prova, sem a exibição de seu\nconteúdo - até mesmo porque indeferida a juntada pela Juíza a quo -,\nnão configura a hipótese do art. 479 do CPP; e a reversão da\nconclusão do Tribunal local de que nenhum dos jurados teve acesso ao\nconteúdo do laudo, não havendo a possibilidade de terem sido\ninfluenciados por tal documento, dependeria do revolvimento do\nmaterial fático-probatório, o que não se admite na via eleita.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56d7e4eb90225a1161f7b4e65a55bfc5403ae571b9384fb1e3d10347e698a8ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}