# Registro público: STJ — 366026

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71096.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef6d30bb2184675930f0c9dcb72325b1731edcc1718402c530b15f1a1ad88a7b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI N. 8.666/1993). TESE DE ATIPICIDADE DO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS QUESITOS EXIGIDOS PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, COM AMPARO EM PROVAS DOCUMENTAIS E
TESTEMUNHAIS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, a constatação, tanto da presença do dano ao erário
público quanto do dolo específico constante na conduta do agravante,
foi, pois, satisfatoriamente apontada no acórdão impugnado, a
saber: (i) a dispensa de licitação narrada na inicial de acusação
foi resultado de uma sequência de atos que se materializaram por
meio de propostas forjadas pelos acusados (fl. 463): (ii) a
concorrência de Aldo Martins Prudêncio e Dennys Dazzi Gualandi para
a consumação da contratação direta ilegal e o beneficiamento do
primeiro (fl. 464); (iii) a reiteração no uso de contrato
emergencial, em uma situação criada pelo próprio ente público (não
conclusão de procedimento que se arrasta há quase um ano), em
desacordo com a legislação vigente (fl. 461); (iv) o patrocínio, por
parte do servidor do Município de Serra/ES no sentido de oferecer
justificativas para "contemplar" o mesmo fornecedor do emergencial
anterior (in casu, a empresa do líder da organização criminosa Aldo
Martins Prudêncio) - fl. 461; (v) os outros dois orçamentos
utilizados como referência para justificar a recontratação da
IMPACTO são de duas outras empresas ligadas ao grupo: GLOBO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., cujo sócio é ALCENDINO LUIZ
DE ALMEIDA e a METAVIX SERVIÇOS LTDA., cujo Página 1 de 16 Documento
eletrônico VDA42469531 assinado eletronicamente nos termos do Art.
1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Código de Controle do
Documento: d561f652-32eb-4010-bb83-9c5b7ff55135 Signatário(a):
SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 26/07/2024 07:42:25 sócio é
DENNYS DAZZI GUALANDI (ora agravante) - fl. 461; (vi) dispensa
indevida de licitação e que dela se beneficiou Aldo Martins
Prudêncio, pois "não havia qualquer concorrência entre as empresas
consultadas" (dentre elas, a empresa representada pelo agravante) -
fl. 461; (vii) havia um ajuste prévio entre as empresas
participantes do certame, inclusive através das interceptações
telefônicas constantes dos Autos n. 04310000502-4, até porque
impossível concluir que Aldo Martins Prudêncio proprietário da
empresa Impacto Máquinas Equipamentos e Serviços LTDA. tivesse
apresentado a melhor proposta na data de 14/12/2009 (menor preço) -
fl. 464; (viii) entre Aldo Martins Prudêncio [Impacto Máquinas
Equipamentos e Serviços LTDA.], Dennys Dazzi Gualandi [Metavix
Serviços LTDA. ME] e Alcendino Luiz de Almeida [Globo Prestação de
Serviços de Limpeza LTDA.], há ligações negociais e vínculos
pecuniários, consistentes em débitos de um para com outro, os quais
os atam, demonstrando tratar-se de um mesmo grupo de interesses,
levando à contratação de Aldinho no contrato emergencial no
Município de Serra/ES, tombado sob n. 665/2009 no valor considerável
de R$ 5.022.889,01 (cinco milhões, vinte e dois mil, oitocentos e
nove reais e um centavo) - fl. 465.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI N. 8.666/1993). TESE DE ATIPICIDADE DO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS QUESITOS EXIGIDOS PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, COM AMPARO EM PROVAS DOCUMENTAIS E
TESTEMUNHAIS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
2. In casu, a constatação, tanto da presença do dano ao erário
público quanto do dolo específico constante na conduta do agravante,
foi, pois, satisfatoriamente apontada no acórdão impugnado, a
saber: (i) a dispensa de licitação narrada na inicial de acusação
foi resultado de uma sequência de atos que se materializaram por
meio de propostas forjadas pelos acusados (fl. 463): (ii) a
concorrência de Aldo Martins Prudêncio e Dennys Dazzi Gualandi para
a consumação da contratação direta ilegal e o beneficiamento do
primeiro (fl. 464); (iii) a reiteração no uso de contrato
emergencial, em uma situação criada pelo próprio ente público (não
conclusão de procedimento que se arrasta há quase um ano), em
desacordo com a legislação vigente (fl. 461); (iv) o patrocínio, por
parte do servidor do Município de Serra/ES no sentido de oferecer
justificativas para "contemplar" o mesmo fornecedor do emergencial
anterior (in casu, a empresa do líder da organização criminosa Aldo
Martins Prudêncio) - fl. 461; (v) os outros dois orçamentos
utilizados como referência para justificar a recontratação da
IMPACTO são de duas outras empresas ligadas ao grupo: GLOBO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., cujo sócio é ALCENDINO LUIZ
DE ALMEIDA e a METAVIX SERVIÇOS LTDA., cujo Página 1 de 16 Documento
eletrônico VDA42469531 assinado eletronicamente nos termos do Art.
1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Código de Controle do
Documento: d561f652-32eb-4010-bb83-9c5b7ff55135 Signatário(a):
SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 26/07/2024 07:42:25 sócio é
DENNYS DAZZI GUALANDI (ora agravante) - fl. 461; (vi) dispensa
indevida de licitação e que dela se beneficiou Aldo Martins
Prudêncio, pois "não havia qualquer concorrência entre as empresas
consultadas" (dentre elas, a empresa representada pelo agravante) -
fl. 461; (vii) havia um ajuste prévio entre as empresas
participantes do certame, inclusive através das interceptações
telefônicas constantes dos Autos n. 04310000502-4, até porque
impossível concluir que Aldo Martins Prudêncio proprietário da
empresa Impacto Máquinas Equipamentos e Serviços LTDA. tivesse
apresentado a melhor proposta na data de 14/12/2009 (menor preço) -
fl. 464; (viii) entre Aldo Martins Prudêncio [Impacto Máquinas
Equipamentos e Serviços LTDA.], Dennys Dazzi Gualandi [Metavix
Serviços LTDA. ME] e Alcendino Luiz de Almeida [Globo Prestação de
Serviços de Limpeza LTDA.], há ligações negociais e vínculos
pecuniários, consistentes em débitos de um para com outro, os quais
os atam, demonstrando tratar-se de um mesmo grupo de interesses,
levando à contratação de Aldinho no contrato emergencial no
Município de Serra/ES, tombado sob n. 665/2009 no valor considerável
de R$ 5.022.889,01 (cinco milhões, vinte e dois mil, oitocentos e
nove reais e um centavo) - fl. 465.
3. Agravo regimental improvido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.