# Registro público: TJGO — 00011335520168090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56179f2b756e040a39ca41506408accc450964dc174ad3a0a0a33eda94fe909f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sucumbenciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-05-10T10:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-10T10:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-30T11:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-05T17:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-05T17:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-05T22:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-17T13:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-17T11:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-18T12:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-18T12:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T23:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-15T11:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-11T11:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-13T12:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-16T12:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-16T14:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-10T10:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-01T10:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-01T10:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-16T13:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-17T14:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-25T10:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-19T20:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-11-19T20:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-22T12:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T12:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-09-02T14:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-01-23T13:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-30T11:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-04-02T11:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-03-26T11:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-09-16T15:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-09-22T11:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-03-08T18:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-03-08T18:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-02T19:09:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-02T19:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-04T15:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-05T13:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710969.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56179f2b756e040a39ca41506408accc450964dc174ad3a0a0a33eda94fe909f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-02-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-05-11 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/215`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T17:24:45\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56179f2b756e040a39ca41506408accc450964dc174ad3a0a0a33eda94fe909f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000254020255170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905760/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00002284120245230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TJMSP — 08002185820179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT17 — 00000181220255170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713873/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJMSP — 08001114320199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000992920199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708418/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMT — 00000066719948110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TRT23 — 00002283620245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 56179f2b756e040a39ca41506408accc450964dc174ad3a0a0a33eda94fe909f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011335520168090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Sucumbenciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 242 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56179f2b756e040a39ca41506408accc450964dc174ad3a0a0a33eda94fe909f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56179f2b756e040a39ca41506408accc450964dc174ad3a0a0a33eda94fe909f
- **SHA-256 do comentário:** bffcc5f800d9b9ae0398f8ab381258725fef538af854983c1da258e48ba035f0