{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71098,"origem":"stj","sha256_origem":"6a86f60aa667f8252c21dc4e4a01e893249bf2f62af0fb92f9ae40bde5212f62","registro_original":{"id_fonte":"000883808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"537248","numero_registro":"201902970359","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM\nCONCEDIDA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE,\nNÃO COM O CONTEÚDO DO DECIDIDO, MAS, SIM, COM A DELIBERAÇÃO DO\nJULGADOR QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DO DECISUM.\nINADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA\nINTERNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO\nDA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA ESPECIFICIDADE DA MAJORANTE. PLEITO\nSUBSIDIÁRIO DE DOSIMETRIA PENAL. IMPEDITIVO LÓGICO PARA SUA ANÁLISE\nE CONCESSÃO, PORQUE CONDICIONADA À NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, EM\nMOMENTO POSTERIOR, AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab2588706f7365cedfda9029a5d2da4d5bc0523a5c92e27ecb6e4d0b3786684b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}