{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71099,"origem":"stj","sha256_origem":"c198916d640affe00ff6b14038d33b74222e5fecf9abe9f4dd679323488e3344","registro_original":{"id_fonte":"000883809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937741","numero_registro":"202403064345","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRISÃO\nPREVENTIVA SEGUIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONSIDERAÇÃO COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática\nda Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus sob o fundamento de que o ato coator\nestava em conformidade com a jurisprudência do STJ. A defesa\nsustenta que a data da prisão preventiva (7/4/2017), ocorrida no\ncontexto de prisão em flagrante, deve ser considerada como marco\ninicial para a concessão de benefícios executórios,\nindependentemente da posterior soltura e instalação de tornozeleira\neletrônica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a data da prisão preventiva deve ser considerada como\ntermo inicial para a obtenção de benefícios executórios, mesmo após\no acusado ter sido solto provisoriamente e submetido a monitoração\neletrônica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a data- base para a progressão de regime deve\nser a da última prisão efetiva, e não a da prisão preventiva\ninicial, quando o acusado foi posteriormente beneficiado com\nliberdade provisória.\n4. O entendimento das Turmas do STJ é firme no sentido de que\nconsiderar a data da prisão preventiva como termo inicial para\nbenefícios executórios, em casos de soltura durante o curso do\nprocesso, implicaria em considerar como pena cumprida o período em\nque o réu esteve em liberdade provisória.\n5. A reiteração de pedidos de habeas corpus não é admitida quando a\nmatéria já foi objeto de análise anterior pelo STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: A data-base para a concessão de benefícios\nexecutórios deve ser a da última prisão ininterrupta, sendo que o\nperíodo anterior à condenação em que o réu esteve preso\npreventivamente será computado para fins de detração penal, sem\nconsiderar como marco inicial o período em que o acusado esteve em\nliberdade provisória.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 717.953/MS, Rel.\nMin.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022; STJ, AgRg no REsp n.\n1.928.917/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023;\nSTJ, AgRg no HC n. 814.743/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, DJe 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 888.141/SC, Rel. Min.\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe\n15/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a54f711fb4659cfd83c2675736ab231ad53280d386c451e294c8cdad55af5a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}