{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":711,"origem":"stj","sha256_origem":"73bb1d8872711f1f809419f0227313756417550892454569f01208b459e9767e","registro_original":{"id_fonte":"000814479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991078","numero_registro":"202103075590","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nCONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nCONSTRUÇÃO DE CANIL EM ÁREA RESIDENCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA\nRESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alegada ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 não\nficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de\nforma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.\n2. Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, não há falar\nem julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação\nlógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo autor como um\ntodo.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme\norientação no sentido de que o julgador tem ampla liberdade, desde\nque o faça motivadamente, na interpretação e valoração das provas\nconstantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo\nvalor probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.\n4. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade de produção de prova pericial, tal\ncomo busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula\ndesta Corte de Justiça.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -\nINTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1865984>>-SP\n(INDEFERIMENO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -\nLIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1382484>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURIPRUDENCUAL -\nANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929961>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"95d675019a414020a980e361fc332dbd42053062a7ea38fca86b34ed4b377ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}